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Atenção no ato da matrícula: escolas devem estar autorizadas a funcionar
Atenção no ato da matrícula: escolas
devem estar autorizadas a funcionar
Estudar em escola irregular pode causar sérios prejuízos à educação dos estudantes, como o não reconhecimento do histórico escolar e a anulação das séries cursadas. Por esta razão, no ato da matrícula, é preciso conferir se o estabelecimento de ensino está ou não autorizado a oferecer serviços educacionais. E é para alertar a população sobre a necessidade de exigir das escolas, sejam elas públicas (estaduais e municipais) ou particulares, a apresentação do ato autorizativo de funcionamento que o Ministério Público estadual, em parceria com a Secretaria Estadual de Educação (SEC), o Conselho Estadual de Educação (CEE), a Ouvidoria Geral do Estado, a Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação e a Ouvidoria Geral do Município, está relançando a 'Campanha Escola Legal'.
Abrir escola oferecendo o ensino à população sem autorização é crime, explica a promotora de Justiça da Infância e Juventude, Márcia Guedes, e as escolas irregulares devem ser denunciadas às ouvidorias gerais do Estado (através do telefone 0800 284 0011), e do Município (71 2203-5008). As denúncias também podem ser feitas pessoalmente ou através da internet, nos sites www.ouvidoriageral.ba.gov.br e www.ouvidoria.salvador.ba.gov.br. Toda escola deve, de acordo com a Resolução nº. 121/2000 do CEE, expor em local visível a autorização de funcionamento, acrescenta a representante do MP.
Na Bahia, compete à SEC, através da Diretoria Regional da Educação (Direc), autorizar o funcionamento das escolas de ensino fundamental das redes particular e municipal e, na rede estadual, das escolas do ensino fundamental, médio e profissional. Já o funcionamento das escolas do ensino médio e educação profissional da rede particular de ensino é competência do CEE. Na educação infantil, é responsabilidade dos conselhos municipais de Educação estabelecer normas disciplinando a autorização e o reconhecimento de instituições públicas e privadas da área. Mais informações sobre a 'Campanha Escola Legal' podem ser obtidas no endereço eletrônico www.mp.ba.gov.br.