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MP firma TAC para instalação de dois Conselhos Tutelares no município de Tucano
MP firma TAC para instalação de dois
Conselhos Tutelares no município de Tucano
O município de Tucano, que fica a 278 km de Salvador, firmou ontem, dia 9 de julho, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual para estruturação de dois Conselhos Tutelares (CTs) na sede e no distrito de Caldas do Jorro. O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça João Paulo Schoucair com o prefeito Igor Moreira Nunes e o procurador municipal Tarcísio Pimentel Noronha. Agora, o Município terá que disponibilizar para cada CT um espaço dotado de pelo menos quatro salas próprias e em boas condições, sendo uma para reuniões, uma para atendimento privativo ao público e outra para recepção. “Foi uma vitória para a sociedade, nesta longa jornada pela efetivação dos direitos da criança e adolescente”, destacou o promotor de Justiça João Paulo Schoucair.
O TAC estabelece ainda que o Município terá que fornecer dois computadores com uma impressora e com leitor drive de DVD, em perfeitas condições de uso e dotados de recursos de acesso à internet, que atenda as exigências do programa Sipia - ‘Sistema de Informação para Infância e Adolescência’. Além disso, as cláusulas incluem a exigência do Município viabilizar anualmente a participação dos conselheiros Tutelares e dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como dos agentes de proteção em, pelo menos, um curso de capacitação com temática voltada para a área de infância e juventude, de no mínimo 40h. Caso não sejam cumpridas as obrigações, nos prazos estipulados no TAC, poderá ser aplicada ao Município multa diária no valor de R$ 150.