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MP oficia Município de Catu para garantir políticas públicas para proteção de crianças e adolescentes
O Ministério Público estadual oficiou o Município de Catu para assegurar ações de políticas públicas voltadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. No documento, o MP requer que o Município informe a fase de tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 e do Plano Plurianual (PPA), para vigência no período 2022-2025. Além disso, deve informar caso já tenha sido encaminhada para a Câmara de Vereadores alguma proposta de lei orçamentária, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, e encaminhar cópia do respectivo documento ao MP.
‘A atual crise econômica e sanitária decorrente do avanço da pandemia da Covid-19, da paralisação de diversas atividades econômicas, suspensão das aulas presenciais e das restrições nos gastos públicos, acarretou o agravamento das vulnerabilidades sociais, potencializando violações de direitos que afetam diretamente a dignidade das crianças e dos adolescentes’, destacou a promotora de Justiça Anna Karina Senna. Ela complementou que por isso impõe-se o planejamento das leis orçamentárias com especial atenção para o financiamento de ações de políticas públicas que minimizem os impactos da pandemia nos direitos das crianças e dos adolescentes.
A promotora de Justiça oficiou também o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMDCA) para que informe quais ações de políticas públicas na área da criança e do adolescente foram indicadas pela entidade ao Poder Executivo, para composição das leis orçamentárias em elaboração (PPA, LDO e LO); o presidente da Câmara de Vereadores para que comunique ao MP se há Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na Câmara de Vereadores, indicando os dados de seus integrantes; e o Conselho Tutelar para que informe se o órgão está assessorando, por meio de dados para fins de diagnóstico, o CMDCA ou o Poder Executivo Municipal, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2022, visando a contemplação de planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.