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MP promove seminário para discutir direito das crianças e adolescentes à convivência e comunitária
O Ministério Público estadual em parceria com a organização ‘Aldeias Infantis SOS’ iniciou ontem, dia 28, o ‘II Seminário do Direito à Convivência Familiar e Comunitária’ com o intuito de fomentar o debate de propostas de cuidados alternativos para crianças e adolescentes na iminência da ruptura do poder familiar nos municípios baianos. “A implementação do direito constitucional das crianças e dos adolescentes à convivência familiar e comunitária, sobretudo dos que estão em situação extrema de vulnerabilidade e abandono, por meio dessas estratégias de cuidado, deve observar o respeito aos valores, à identidade, à origem e às tradições de cada uma dessas crianças, adolescentes e suas famílias, promovendo uma proteção integral, garantidora de todos os direitos insculpidos na Constituição e regulamentados no ECA, tais como saúde, educação, lazer, cultura, profissionalização, alimentação. Também devemos zelar para que sejam identificados, compreendidos e tratados os reais motivos que justificam a suspensão e/ou o rompimento de um vínculo familiar e os que promovem a sua restauração, propiciando o suporte, financeiro, material ou emocional, às famílias envolvidas nesse processo, contando com um efetivo envolvimento da rede de atendimento, afastando o preconceito e a culpabilização”, ressaltou a promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca).
Ela destacou ainda que, diante das inúmeras ameaças ou violações de direitos, torna-se imprescindível uma “atuação integrada, responsável e consistente de todos os órgãos públicos pertinentes em todas as esferas de governo e através de ações regionalizadas e cofinanciadas, pois assim poderemos restaurar vínculos familiares rompidos ou fragilizados ou, quando isso não seja mais possível, garantir uma vida digna em um núcleo familiar ou comunitário adequado”. Ana Emanuela dividiu a mesa de abertura com o sub gestor da Aldeias Infantis SOS e responsável pelas relações institucionais, Sérgio Marques. “A missão do Aldeias Infantis é garantir que crianças e adolescentes tenham direito à convivência familiar e comunitária, em um lugar seguro e protetivo. Agradecemos ao MP por termos feito um Termo de Cooperação e podermos trabalhar juntos com os municípios baianos que aderiram a esse projeto na busca de garantir a convivência familiar e comunitária”, afirmou. Ele falou ainda sobre a meta de ampliar o acolhimento familiar no Brasil, dos atuais 4,9% para pelo menos 20% de crianças e adolescentes acolhidos na modalidade de família acolhedora até 2025.
A programação foi aberta com o painel ‘Cenário dos cuidados alternativos no Brasil e na Bahia’, que foi apresentado pela gerente de projetos do gabinete da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), Juliana Maria Fernandes Pereira, e contou com a coordenação da promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi. A psicóloga falou sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e apresentou um panorama dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes no Brasil. Segundo dados do Censo SUAS de 2022, há um total de 31.261 crianças e adolescentes acolhidas no país, sendo 93,7% em acolhimento institucional e 6,3% em serviços de famílias acolhedoras. Juliana Maria Fernandes falou sobre a necessidade de se fortalecer o serviço de famílias acolhedoras no país, indo ao encontro da meta prioritária estabelecida pelo MP.
“Trata-se de famílias previamente selecionadas e preparadas para receber as crianças e adolescentes, de natureza temporária, e que não devem ser confundidas jamais com o serviço de adoção. Isso propicia que as crianças e adolescentes possam continuar se desenvolvendo e crescendo em ambiente familiar, enquanto não possam voltar para a família de origem ou serem encaminhadas para adoção”. Ela destacou os benefícios dos vínculos para a formação e crescimento das crianças. “No ambiente da família acolhedora, as crianças têm um atendimento mais personalizado. Além disso, esse convívio nas famílias favorece muito a convivência comunitária. As pesquisas mostram que os vínculos afetivos, sobretudo nos primeiros anos de vida, são primordiais para o desenvolvimento do cérebro e até mesmo estatura das crianças”. A gerente de projeto do SNAS, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, falou também sobre a urgência de avançarmos no diagnóstico de casos que precisam de intervenção precoce das situações de risco que envolvem crianças e adolescentes, além de se garantir que o afastamento de sua família de origem só ocorra quando for efetivamente necessário. Também participaram do evento as promotoras de Justiça Suzana Monteiro, Mariana Meira e Simone Rocha.
Tecendo o Amanhã
Os promotores de Justiça Márcia Sandes e Millen Castro, respectivamente gerente e cogerente do projeto ‘Tecendo o Amanhã’, junto com a psicóloga da Central de Técnico Interdisciplinar do Caoca (Cati), Lua Maria Cal, apresentaram resultados e impactos do projeto que visa sensibilizar a sociedade e o Poder Público acerca da importância de se garantir o pleno atendimento ao direito à convivência familiar e comunitária, em especial diante de situações que impliquem o afastamento da família natural. “Esse projeto veio para assegurar direitos e visa a efetiva proteção de crianças e adolescentes que estão em serviços de acolhimento”, afirmou a promotora de Justiça Márcia Sandes. Ela falou sobre os resultados esperados do projeto que incluem conhecer a realidade de todos os serviços de acolhimento nos municípios do estado; reduzir o tempo de institucionalização de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento; e melhorar a qualidade e as alternativas de cuidado ofertadas às crianças e adolescentes que precisam ser afastados de suas famílias de origem.
Márcia Sandes destacou a ampliação das equipes técnicas do MP (Catis), que atualmente são seis no estado, distribuídas nas regiões norte (Juazeiro), oeste (Barreiras), leste (Feira de Santana), centro (Jacobina), sul (Eunápolis), sudeste (Vitória da Conquista), além da Cati em Salvador. “Tínhamos a necessidade de ampliar esse assessoramento técnico para que alcançássemos, de forma mais rápida e próxima, todos os promotores de Justiça do estado”, afirmou . Como um dos principais resultados do projeto citado pela promotora de Justiça está a implantação do serviço de família acolhedora em 23 municípios baianos. Outros avanços foram a redução de acolhimento sem guia do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), que passou em 2019 de 264 acolhimentos para 46 acolhimentos em 2022, e a redução no tempo de institucionalização, que era de mais de 18 meses em cerca de 67% dos acolhidos, passando para apenas 7,89%, no primeiro semestre de 2023.
“Um dos nossos principais objetivos é acelerar os processos que envolvem crianças e criar serviços mais acolhedores”, destacou o promotor de Justiça Millen Castro. Ele ressaltou a importância da articulação dos gestores com o terceiro setor para garantir que os direitos das crianças e adolescentes sejam efetivados no estado da Bahia. Para finalizar o dia, foram abordadas novas espécies de cuidados alternativos, com a fala do Juiz Sérgio Luiz Ribeiro Souza, da 4ª Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, que tratou sobre guarda subsidiada: o acolhimento em família extensa, além do acolhimento conjunto de mães e filhos, com Patrick James Reason, gestor da OSC Encontro com Deus. Estiveram presentes autoridades do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; da Defensoria Pública do Estado; do Departamento de Proteção a Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis da Polícia Civil; da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos; da Secretaria Estadual de Assistência Social e Desenvolvimento; da Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Fome, Pobreza, Esportes e Lazer; da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e Infância e Juventude; além de agentes da rede de proteção da infância e juventude de diversos municípios da Bahia e de 25 estados brasileiros, e do Distrito Federal na modalidade online.
Crédito das fotos: Sérgio Figueiredo