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TAC pretende regularizar realização de concurso público em Glória
TAC pretende regularizar realização
de concurso público em Glória
Para acabar com a situação irregular de contratações temporárias de servidores públicos que se prologam por décadas no município de Glória (a 459 km de Salvador), o Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Alexandre Lamas, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeita do Município, Ena Vilma Negromonte, e o presidente da Câmara de Vereadores, Nildo José da Silva, estabelecendo prazo até 2011 para a realização de concurso público. Em razão do certame licitatório instaurado em 2007 para a contratação da empresa que realizaria o concurso público municipal ter sido declarado nulo por sentença judicial, o Município deverá publicar o ato de anulação até o próximo dia 21, conforme prevê o TAC. De acordo com dados do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), foram contratados 442 “servidores temporários” em 2009, o que significa um custo mensal de R$ 676 mil aos cofres públicos.
Com a assinatura do TAC, o Município ficou obrigado a elaborar, até dezembro de 2010, um termo de referência para a licitação destinada à contratação de empresa responsável pelo concurso público. A partir daí, até 31 de janeiro de 2011, deverá ser criada comissão de concurso e lançado edital do processo licitatório, obrigatoriamente sob a modalidade concorrência, e até 30 de março do mesmo ano a empresa vencedora do certame licitatório deverá ser contratada. O prazo definido pelo TAC para homologação do resultado do concurso público realizado, e início das nomeações dos candidatos aprovados, finda em 30 de junho de 2011. A posse dos aprovados nos cargos deverá ser feita até 30 de setembro de 2011, mesma data em que deve ser cumprido o afastamento de todos os servidores contratados sem concurso público, com exceção dos investidos em cargos de comissão declarados em lei como de livre nomeação e exoneração.