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Prefeitura de Valença firma compromisso com MP para proteger manguezais
Com o objetivo de proteger o meio ambiente, em especial as áreas de manguezais, a Prefeitura de Valença firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, por meio da promotora de Justiça Andréa Mendonça da Costa. O compromisso, que vale a partir de hoje (11), visa ainda evitar as ocupações irregulares nestas áreas por meio da construção de uma poligonal, de forma a garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O compromisso estabelece que, nos bairros onde vistorias constataram a degradação do manguezal, sejam removidas ocupações irregulares, entulho, bem como se impeça o aterramento das áreas de mangue. O TAC estabelece também a demolição de construções irregulares e a remoção de materiais que “indiquem futuro aterramento”. Devem, ainda, ser retiradas quaisquer demarcações de lotes, “alguns dos quais com placas indicando que estão à venda”. O Município se comprometeu também a criar mecanismos de proteção, incluindo fiscalizações periódicas e a apresentação de planos de recuperação de áreas degradadas. Mesmo nas áreas ainda desocupadas devem ser instaladas barreiras físicas, como cercas, além de placas, com o objetivo de impedir o avanço das ocupações. Os proprietários de casas com quintais que invadem o mangue deverão ser notificados para que ergam muros delimitando suas propriedades e preservando o manguezal.
Com relação aos resíduos sólidos que hoje se encontram depositados sobre o manguezal, o TAC estabelece um prazo de 90 dias para a sua retirada, bem como a criação, por parte do Município, de mecanismos para inibir o lançamento desses resíduos no meio ambiente. Por fim, o Município de Valença se compromete a elaborar um projeto para a implantação de uma unidade de conservação nas áreas de manguezais a fim de mensurar e definir uma poligonal. O não cumprimento do acordo implicará em pagamento de multa diária a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.