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Três novas obras jurídicas de Rômulo Moreira chegam às livrarias
Três novas obras jurídicas de
Rômulo Moreira chegam às livrarias
O procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira acaba de lançar, pela editora Jus Podivm, três obras jurídicas na área criminal: “Curso Temático de Direito Processual Penal”, “Juizados Especiais Criminais” e “A Lei Maria da Penha”, este último em co-autoria com Issac Sabbá Guimarães, que, na primeira parte do livro, destaca aspectos que, segundo ele, merecem maior atenção político-jurídica por parte de legisladores e operadores do direito para tornar mais efetivas as normas da Lei. Na segunda parte, Rômulo Moreira analisa as inovações procedimentais relacionadas aos crimes de violência doméstica, à luz da Constituição Federal, ressaltando que, apesar de a “Maria da Penha” não trazer nenhum novo tipo penal, deu-se ali um tratamento penal e processual diferenciado para as infrações penais elencadas em nossa legislação. Não afastando a necessidade de uma tutela penal distinta para hipossuficientes, ele destaca, porém, que seria preciso respeitar a Constituição e os princípios dela decorrentes e inafastáveis.
Em “Curso Temático de Direito Processual Penal”, o procurador de Justiça aborda questões atuais, como as novas leis que alteram o Código de Processo Penal, e projetos de lei que ainda estão em tramitação no Congresso Nacional e que visam atualizar o antigo Código, analisando os projetos referentes à investigação criminal, prisão, medidas cautelares, liberdade, recursos e ações de impugnação. No livro sobre os juizados especiais criminais, Rômulo Moreira conceitua infração penal de menor potencial ofensivo e discute a competência desses juizados, dos atos processuais, da fase policial e da composição civil dos danos. Também nesta obra, o procurador analisa a transação penal, o procedimento sumaríssimo, os meios recursais, as ações autônomas de impugnação, a execução penal, a suspensão condicional do processo, entre outros temas.