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Novos municípios do interior da Bahia dizem “Não à PEC 37”
Novos municípios do interior da Bahia
dizem “Não à PEC 37”
Cresce o número de municípios baianos que dizem “Não à PEC 37”. Ontem, dia 10, promotores de Justiça realizaram atos públicos em alguns municípios do interior e reuniram membros dos poderes Executivo e Legislativo e representantes da sociedade civil para esclarecer a Proposta de Emenda Constitucional nº37, que tramita no Congresso Nacional e pretende retirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos estaduais e federal. Os membros do MP estadual conclamaram a sociedade a rejeitar a proposta, conhecida como ‘PEC da Impunidade’, que confere exclusividade às polícias Civil e Federal para desenvolvimento da atividade de investigação.
Camaçari
O maior município da Região Metropolitana de Salvador, Camaçari, foi mobilizado pelos promotores de Justiça Luciano Pitta, Guacira Gavazza Carvalho, Juliana Varela de Barros, Virginia Ribeiro Libertador, Thiara Rusciolelli, Vanezza de Oliveira Rossi, Joana Philigret Baptista, Ricardo Andrade, Alexandre Cruz e Silvilene Lucena Bicalho. As razões pelas quais a PEC não deve ser aprovada foram apresentadas à comunidade pelo promotor de Justiça Luciano Pitta, que, durante o ato público, afirmou que o motivo maior é o interesse social. Ele lembrou que os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento de que o Ministério Público pode investigar e que, inclusive, o próprio presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, já se manifestou contra a aprovação da PEC 37. “A quem interessa que o MP não possa investigar?”, questionou o promotor.
Também em Camaçari, o vice-presidente da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb), promotor de Justiça Alexandre Cruz, explicou que a investigação criminal desenvolvida pelo MP não se confunde com o inquérito policial e que o Ministério Público não pretende, de forma alguma, assumir a presidência dos inquéritos, mas apenas manter a possibilidade de apurar os crimes de forma paralela em alguns casos. Ele apresentou dados que demonstram a inefetividade do inquérito policial como único meio de investigação no Brasil, a exemplo da constatação da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) de que, em 2010, haviam cerca de 100 mil inquéritos por homicídios e tentativa de homicídios sem conclusão no país.
Antas
Em Antas, a promotora de Justiça Ana Patricia Chaves Melo destacou o trabalho realizado pelo Ministério Público por meio do seu poder investigatório. Ela pontuou que a aprovação da “PEC da Impunidade” pode dificultar a atividade de investigação que é feita contra o crime organizado no país. Também serão prejudicadas as atividades desenvolvidas em relação aos crimes de desvio de verba pública, corrupção e abusos cometidos por agentes do Estado e violações aos direitos humanos, frisou a promotora diante da plateia formada pelo prefeito local, Wanderlei Santana; presidente da Câmara de Vereadores, Josedilson de Carvalho; presidente da Câmara de Vereadores de Novo Triunfo, Edcarlos Virgínio; além de vários vereadores, secretários municipais e representantes da sociedade civil. De acordo com Ana Patricia, “a PEC atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado Democrático de Direito, que pressupõe amplitude e pluralidade de instâncias fiscalizatórias para apuração e responsabilização criminal de irregularidades”.
Senhor do Bonfim
Os promotores de Justiça Gilber Oliveira, Ítala Suzana Luz, André Luís Fetal e Andréa Borges Amaral conduziram o ato público em Senhor do Bonfim. Durante o evento, integrantes dos poderes Executivo e Legislativo, bem como juízes, defensora pública, procurador da República, presidente da OAB, inspetor da Polícia Rodoviária Federal e representantes da comunidade se manifestaram contrários à PEC 37. Movido pelas manifestações explícitas de repúdio, o promotor de Justiça Gilber Oliveira solicitou das autoridades que intensifiquem as discussões para o enfrentamento da impunidade no Brasil, em especial com o fortalecimento do poder investigatório do MP e das outras instituições que atualmente desenvolvem tal atividade.
Serrinha
Também no município de Serrinha, juízes, presidente da OAB local, defensora pública, vereadores, prefeitos da região e integrantes da Polícia Militar manifestaram apoio à campanha “Brasil contra a Impunidade”. Eles participaram do ato público realizado pelos promotores de Justiça Alex Santana Neves, Nubia Rolim, Carla Andrade Valle, Fernanda Presgrave e Fernanda Pataro. A promotora de Justiça Carla Andrade destacou que diversas entidades já se declararam contrárias à PEC 37, dentre as quais a Organização das Nações Unidas (ONU), e Alex Santana salientou que os membros do MP têm prerrogativas para o exercício da função que não são resguardadas aos policiais. A atuação do Ministério Público não se confunde com a das autoridades policiais, assinalou Fernanda Presgrave, indicando que as atuações se complementam e, muitas vezes, são feitas em conjunto. “O que se quer é um Ministério Público articulado com a Polícia e vice-versa”, concluiu ela.