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Assembleia Legislativa aprova projeto de lei do Ministério Público
Assembleia Legislativa aprova
projeto de lei do Ministério Público
Foi aprovado na noite desta terça-feira, dia 16, às 20h20, pela Assembleia Legislativa da Bahia, o Projeto de Lei nº 20.168/2013, que dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Ministério Público do Estado da Bahia. A votação no plenário da Casa Legislativa foi acompanhada pelo chefe de Gabinete do MP, promotor de Justiça Márcio Fahel, e pelos promotores de Justiça José Vicente Lima e Geder Gomes, que representaram o procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva.
O projeto de lei estipula o subsídio mensal dos procuradores e promotores de Justiça da Bahia, obedecendo ao escopo constitucional de estabelecer uma uniformidade em relação aos subsídios da magistratura estadual. A correspondência entre as carreiras está prevista pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que, ao estabelecer o subteto do funcionalismo público, aplicou percentual de 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal aos desembargadores do Tribunal de Justiça e aos membros do Ministério Público. Em 28 de dezembro de 2012, foram sancionadas pela presidente da República as Leis nº 12.771 e 12.770, fixando os novos valores de subsídios aos membros do STF e ao procurador-geral da República, a partir de 1º de janeiro de 2013. O projeto aprovado pela AL assegura a vigência do aumento a partir da mesma data.
Para que fosse dada celeridade à tramitação do projeto, que foi enviado em regime de urgência para a Assembleia Legislativa em 25 de fevereiro último, mesmo dia em que o Tribunal de Justiça encaminhou projeto de lei dispondo sobre o subsídio mensal dos desembargadores, o procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva fez diversas gestões junto ao presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo, e aos líderes de governo e da oposição. O projeto, agora, vai para sanção do governador do Estado.
Legenda da foto: Líderes da bancada do governo, deputado Zé Neto, e da oposição, deputado Elmar Nascimento, ao lado dos promotores de Justiça Geder Gomes e Márcio Fahel
Foto: Humberto Filho/Ascom-MPBA