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Aprovado pela AL projeto de lei que garante tratamento isonômico a promotores de Justiça
Aprovado pela AL projeto de lei que garante
tratamento isonômico a promotores de Justiça
Acaba de ser aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia o Projeto de Lei nº 115/2013, que revoga o artigo 117 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia (Lei Complementar nº 11/1996) e cria a figura do secretário-geral adjunto. Com a revogação do artigo 117, será garantido o tratamento isonômico aos promotores de Justiça da capital e do interior do estado, oferecendo quatro critérios de alternância na carreira: promoção / antiguidade, remoção / merecimento, promoção / merecimento e remoção / antiguidade. Além disso, os membros do MP que atuam em Salvador poderão fazer remoção interna. Já a criação do cargo de secretário-geral adjunto possibilitará uma divisão mais equânime do trabalho do secretário-geral, viabilizando atenção destacada aos promotores de Justiça do interior, bem como aos promotores da capital e aos Órgãos Colegiados.
O procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva e o chefe de Gabinete do MP, promotor de Justiça Márcio Fahel, acompanharam a votação, promovendo gestões junto ao presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo, e aos deputados estaduais. Segundo o PGJ, a revogação do artigo 117 da Lei Orgânica promoverá maior movimentação na carreira, atendendo forte reivindicação dos membros do Ministério Público baiano e coroando o esforço contemplado na lei aprovada na última terça-feira, dia 25, que elevou as Promotorias de Justiça de Jequié à entrância final, extinguiu 67 Promotorias e criou 50 lotações funcionais.
Fotos: Humberto Filho/Ascom-MPBA