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PGJ e prefeito de Salvador reúnem-se com desembargador-relator de Adin sobre a LOUOS
PGJ e prefeito de Salvador reúnem-se com
desembargador-relator de Adin sobre a LOUOS
O procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva e o prefeito de Salvador, ACM Neto, reuniram-se na tarde desta sexta-feira, dia 28, com o desembargador José Edivaldo Rotondano, que é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público em face das Leis Municipais nº 8.167/11, 8.378/2012 e 8.379/12. Na oportunidade, o chefe do MP e o prefeito solicitaram o apoio do desembargador para diligenciar providências a fim de que o Tribunal de Justiça da Bahia, em função da relevância e interesse público do tema, aprecie e delibere acerca do requerimento conjunto enviado em maio pelo Ministério Público e a Prefeitura de Salvador. O documento pedia a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade das leis municipais que promoveram modificações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU) e na Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador (LOUOS).
Foto: Humberto Filho/Ascom-MPBA