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MP assina acordo para garantir mais segurança na entrega de imóveis do ‘Minha Casa, Minha Vida’
MP assina acordo para garantir mais segurança
na entrega de imóveis do ‘Minha Casa, Minha Vida’
Garantir a ocupação regular dos empreendimentos do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ e atuar em conjunto na reintegração de posse dos imóveis invadidos. Este é o objetivo do termo de cooperação técnica assinado na manhã de hoje, dia 16, pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Departamento de Polícia Federal/Superintendência Regional da Bahia, Ministério Público Federal (MPF-BA), Caixa Econômica Federal e Secretaria de Segurança Pública (SSP). O documento foi assinado na sede da Secretaria de Relações Institucionais (Serin), na Governadoria, pela procuradora-geral de Justiça em exercício do MP-BA, Sara Mandra Rusciolelli Souza; secretário de Segurança Pública, Maurício Teles Barbosa; procurador-chefe do MPF-BA, Wilson Rocha de Almeida Neto; e pelo superintendente regional da Caixa, Luiz Antônio de Souza.
Na Bahia, mais de 300 mil pessoas estão inscritas no programa ‘Minha Casa, Minha Vida’. A invasão de imóveis prontos para ser entregues, entretanto, vem prejudicando a ordem de ocupação legal e tirando a segurança das famílias inscritas no programa, que aguardavam receber suas casas. Agora, com a assinatura do termo de cooperação, os órgãos atuarão de forma integrada na promoção de ações de prevenção e combate à ocupação irregular e de reintegração de posse dos empreendimentos do programa. “Este é um importante trabalho preventivo”, afirmou a procuradora-geral de Justiça em exercício, assegurando que a sociedade espera por esta atuação, que dará mais eficácia e legalidade às ações do programa.
“A assinatura deste termo de cooperação é uma segurança jurídica para os que têm a função de zelar pela ordem pública e também para fazer com que este programa atenda aos interesses sociais”, completou o secretário de Segurança Pública. Também participaram da reunião de assinatura do termo o secretário de Relações Institucionais, Cezar Lisboa; o chefe de gabinete e o secretário-geral adjunto do MP-BA, promotores de Justiça Márcio Fahel e Luís Cláudio Cunha Nogueira, respectivamente; o diretor de regularização fundiária da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), Pablo Ramos; o diretor da Casa Militar, Major Sampaio, dentre outros.