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Formas de terceirização na Saúde Pública ensejam reflexões em mesa-redonda
Formas de terceirização na Saúde Pública
ensejam reflexões em mesa-redonda
Críticas à política de terceirização dos serviços de saúde no Brasil e na Bahia deram o tom das discussões da mesa-redonda “A Crise do Serviço Público de Saúde – Meios Alternativos para a Prestação do Serviço”, realizada na tarde de hoje, dia 19, no auditório da sede do Ministério Público estadual, dentro do Seminário sobre a Precarização dos Vínculos na Área de Saúde Pública. No foco dos debates, estiveram questões sobre a eficácia e legitimidade das Organizações de Saúde (OS), das Parcerias Público-Privadas (PPP), das Fundações Estatais de Direito Privado (Fesf) e da contratação de profissionais como Pessoa Jurídica (PJ).
Uma das debatedoras, a promotora de Justiça Rita Tourinho, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), a partir de um breve panorama sobre as formas de gestão na área de saúde no País e no Estado da Bahia, defendeu a realização de concurso público e afirmou que com a lei Federal 9.637/98, das Organizações Sociais, houve a legitimação da terceirização dos serviços de saúde e desde então “começou a série de terceirizações da gestão de postos de saúde e hospitais públicos”, que depois se estendeu à contratação de mão de obra. “E aí foi criada a tenebrosa figura do médico PJ. E o que é pior, tem médico estatutário aderindo, e servidor público não pode firmar contrato administrativo. O TCE (Tribunal de Contas do Estado) já está inclusive identificando (os casos)”, disse.
Mestre em Direito Público, a promotora entende que a terceirização resultou na precarização do vínculo dos profissionais de saúde e que seria necessário enfrentar “entraves constitucionais” como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o teto de remuneração do serviço público para aumentar o poder de financiamento municipal e sanar a carência de estrutura e profissionais nas cidades. “Como tornar a remuneração atrativa, se o teto no município é do prefeito, e em muitos locais ele é muito baixo?”, indagou. Para a promotora, é necessária uma política pública que defina claramente se é ou não viável o Estado prestar 100% diretamente o serviço de saúde à população. “Há possibilidade jurídica, que são os consórcios públicos”, afirmou.
O procurador do Estado da Bahia, Paulo Carvalho, que também integrou a mesa, concordou que há uma precarização da prestação do serviço, ligado a um problema histórico de baixo investimento, e cuja solução “passa pela dificuldade de qualquer ente público para fazer a prestação do serviço de saúde”. Um dos obstáculos por ele apontados são as próprias leis de controle de licitação. “Os contratos de emergência são resultado de uma obrigação finalística da secretaria de prestar o serviço”, afirmou. O procurador do Estado argumentou em favor da PPP, destacando que a concessão do serviço não significa que o governo do Estado esteja abrindo mão da política pública. Ele enfatizou que tal modelo de gestão representa uma mudança na função da Administração Pública, que passa a ser de controle. “O Estado precisa se preparar mais para exercer essa função, que não diminui seu papel”, concluiu.
Na plateia, que lotou o auditório, estavam presentes outros promotores de Justiça, procuradores e servidores do MP, profissionais de saúde, e representantes da Secretaria Estadual de Saúde (Sesab) e de categorias da área, como o presidente do Conselho Regional de Medicina na Bahia (Cremeb), Abelardo Meneses, e a presidente do Sindicato dos Trabalhos em Saúde da Bahia (Sindsaúde), Inalba Fontenelle. Eles participaram com perguntas e comentários. O debate foi conduzido pela promotora de Justiça Cláudia Luiza Elpídio.