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Mais de 200 pareceres em mandados de segurança emitidos em mutirão
Mais de 200 pareceres em mandados
de segurança emitidos em mutirão
Uma comissão formada por promotores de Justiça designados para analisar mandados de segurança oriundos das Turmas Recursais dos Juizados de Pequenas Causas da Capital, no período de 1º de abril a 31 de maio, conseguiu examinar todos os processos pendentes antes do prazo previsto. Em apenas 20 dias, os promotores de Justiça Luiz Eugênio Fonseca Miranda, Ana Paula Bacellar Bittencourt, Elane Maria Pinto da Rocha, Alex Oliveira Santos e Lucy Mary Freitas Conceição Thomas emitiram 238 pareceres, saldando todos os processos pendentes com vistas do Ministério Público. A designação dos promotores foi feita pelo procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva, por meio da Portaria nº 192/2011, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 6 de abril último.
O incremento da análise dos mandados de segurança contempla a 'Meta 2' do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituída com a finalidade de identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31 de dezembro de 2005 (em 1º e 2º graus ou tribunais superiores). O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento. De acordo com o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, de Fundações e Eleitorais (Caocife), promotor de Justiça Antônio Leal, o trabalho realizado “reafirma a missão constitucional que é desenvolvida pelo Ministério Público, pois as diversas relações sociais surgidas no seio da comunidade, para serem legítimas, deverão ser garantidas pelo Estado, que é o agente coordenador do ordenamento jurídico”. Ele ressalta, ainda, que o preceito constitucional “encerra uma inexorável cláusula de garantia, instituída em favor dos cidadãos, assegura-lhes o direito ao acesso à justiça e a resposta célere”.