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O cidadão é o melhor guardião do Direito
O cidadão é o melhor
guardião do Direito
“A Constituição Brasileira é sistematicamente violada e desrespeitada porque convivemos em um degrau muito alto entre a realidade normativa e a realidade histórica do povo. Em pleno século XXI, coisas absurdas ainda acontecem no Brasil, como a escravidão de trabalhadores do campo, principalmente no cultivo da soja e da cana-de-açúcar e na pecuária, porque o poder popular é fraco e a democracia parece distante da realidade do dia a dia”. Esta foi uma das considerações feitas pelo professor doutor Eduardo Carlos Bianca Bittar, na manhã de hoje, dia 5, ao ministrar a disciplina 'Metodologia do Ensino em/para Direitos Humanos' para um grupo de procuradores e promotores de Justiça, oficiais e praças da Polícia Militar, delegados de Polícia e professores da Universidade do Estado da Bahia (Uneb) que estão participando da II Turma do Curso de Especialização em Direitos Humanos, Segurança Pública e Cidadania, no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público estadual (Ceaf), localizado na Rua Pedro Américo, nº 13, Jardim Baiano.
Durante a aula - que prosseguirá pela tarde de hoje e se estenderá até as 12h30 de amanhã -, Eduardo Carlos Bittar frisou que “nos falta a percepção real e concreta de uma sociedade que vivencia os direitos humanos. Por isso é tão importante e necessária a educação em direitos humanos, pois ela faz emergir, traz à tona a humanidade que está em nós”. Professor doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e presidente da Associação Nacional de Direitos Humanos - Pesquisa e Pós-Graduação (Andhep), ele assinalou que “quando nos burocratizamos, somos legalistas ou tomados pelo imperativo do mercado, nós nos desumanizamos”. Bittar chamou atenção para o fato de que “não é automático que um profissional do Direito seja um defensor dos direitos humanos. Daí porque é importante transmitir para juízes, procuradores e promotores de Justiça e policiais a pedagogia dos direitos humanos, que contribui em muito para o melhor desempenho de suas funções”.
Na opinião do professor da USP, o III Programa Nacional de Direitos Humanos tem um texto corajoso, vanguardista e alinhado com as melhores tendências do Direito Internacional dos Direitos Humanos. “O programa desafia a sociedade brasileira a ser mais do que ela é, por isso tem provocado reações”, destacou Bittar. Segundo ele, o novo programa, que dá continuidade aos dois textos anteriores, propõe a radicalização da democracia, mas a sociedade ainda está no processo de consolidação da democracia, com vários tabus em relação a questões como o aborto e a orientação sexual. “Quando a sociedade é realmente democrática, respeita as decisões individuais”, ressaltou ele, assinalando que “o cidadão é o melhor guardião do Direito, e para isso precisa ter educação em direitos humanos”.
Atividade do Programa de Capacitação e Educação em Direitos Humanos (Procedh), o curso é fruto do convênio firmado entre o Ministério Público, o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e das Polícias Civil e Militar, e a Uneb, contando com o apoio da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (Aecid). A cargo da promotora de Justiça Márcia Virgens, coordenadora do Núcleo de Defesa e Proteção de Direitos Humanos e Articulação com os Movimentos Sociais do MP (Nudh), o Procedh objetiva a capacitação em Direitos Humanos para agentes do setor público responsáveis pelo controle da ordem e manejo da força pública, distribuição e administração da Justiça, como forma de contribuir para a melhoria da eficiência das instituições estaduais, a redução da violência institucional, o fortalecimento da legitimidade das polícias, do MP e das instâncias de Justiça estaduais vinculadas à manutenção da ordem pública.