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Dificuldades no sistema de regulação da saúde são analisadas no MP
Dificuldades no sistema de regulação
da saúde são analisadas no MP
Dificuldades na operacionalização e atendimento às demandas que chegam à Central Estadual de Regulação (CER), responsável por regular as internações de urgência e emergência e de alta complexidade para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), foram debatidas na manhã de hoje, dia 24, por integrantes do Grupo de Atuação Especial em Defesa da Saúde (Gesau), promotores de Justiça Márcio Fahel e Claúdia Elpídio, e representantes da Diretoria de Regulação da Assistência à Saúde (Direg), a diretora Vicenza Lorusso e a assessora médica Fátima Ramos, em reunião desenvolvida no Ministério Público estadual, da qual também participou a procuradora do Estado Cláudia Bittencourt. Segundo apontaram as representantes da Direg, que tem a CER como uma das suas coordenações, o alto número de liminares concedidas pela Justiça em favor de usuários do sistema é um dos fatores que obstacularizam o desenvolvimento da regulação, pois a obrigação de atendimento às determinações judiciais, por vezes, impede que a CER priorize os casos mais urgentes, que guardam alto risco.
De acordo com Vicenza Lorusso, o impacto da judicialização da regulação na gestão da Central “é negativo”. Isso, explicou ela, porque o Estado fica impedido de gerenciar o sistema e, assim, de utilizar os critérios de avaliação de risco, considerando o nível de gravidade do paciente e analisando o que dispõe para atendê-lo, de forma a oferecer prioridade aos casos comprovadamente arriscados. “A demanda judicial é percebida pela Regulação negativamente pois obriga a ‘furar a fila’ o paciente que é autor da ação judicial em, desobediência aos critérios médicos de gravidade das patologias”, destacou Vicenza. Mas a regulação não é gerida de qualquer maneira, afirmou a assessora médica Fátima Ramos, destacando que a CER utiliza uma fórmula para a classificação do risco do paciente que é aplicada mundialmente. Os casos que chegam à Central, informaram elas, são analisados conforme a gravidade, o tipo de equipamento necessário à atenção ao paciente, o valor social e o tempo de espera. São critérios técnicos dos quais muitos juízes, promotores de Justiça e defensores públicos não conhecem e, portanto, não analisam ao solicitarem ou determinarem prioridade a determinado paciente, lamentaram. Mas foi no sentido de melhor compreender o funcionamento da CER, lembrou Márcio Fahel, que o MP reuniu-se com as representantes da Direg, pois o Gesau entende que é necessário contribuir para o tratamento isonômico que potencialize o bom funcionamento do processo. Para ele, a ordem de atendimento não pode se reverter em detrimento da sociedade. “A situação particular não pode prevalecer em detrimento da coletividade”, salientou o promotor.
Durante a reunião, Vicenza Lorusso informou que, em 2009, a Direg recebeu 726 processos, dentre os quais 331 processos administrativos do MP e 395 processos judiciais. Só no primeiro trimestre de 2010, lembrou a diretora da Direg, a CER teve um aumento de demandas judiciais de 217% em relação aos três primeiros meses de 2009. Muitos desses processos, analisou ela, com problemas como dados incompletos, prazos exíguos para cumprimento, ausência de relatórios médicos indispensáveis para pertinência e celeridade de resolução e solicitações de Promotorias de Municípios em gestão plena de procedimentos de média complexidade, sendo que esses procedimentos são de responsabilidade dos Municípios que têm comando único. Para Márcio Fahel e Claúdia Elpídio, há um problema de desconhecimento do sistema. Por isso, é necessário que os membros do MP, Judiciário e Defensoria tenham mais conhecimento das peculiaridades da regulação para não contribuírem para desorganização do sistema, disse o promotor, propondo uma nova reunião entre a CER e promotores que atuam na área da saúde em todos os municípios baianos. Para a promotora Cláudia Elpídio, a atuação articulada entre órgãos da Saúde e Justiça parece ser o caminho.