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TAC garantirá mais organização na disponibilização das contas públicas de Ilhéus
TAC garantirá mais organização na
disponibilização das contas públicas de Ilhéus
A população do município de Ilhéus deverá contar, em 2011, com mais facilidade e conforto para acesso e fiscalização das contas públicas. Isso após o Município firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual comprometendo-se a encaminhar, até o dia 20 de março de 2011, todos os relatórios de prestação de contas do ano de 2010 da Prefeitura de Ilhéus, incluindo sua administração indireta, para a sede do Poder Legislativo, onde a consulta poderá ser feita de forma mais adequada. Nesse local, explica a promotora de Justiça Karina Cherubini, os cidadãos contarão com espaço exclusivo para verificação das contas públicas, que deverão estar organizadas em ordem cronológica. Além disso, haverá um servidor capacitado para atendimento e esclarecimento de dúvidas ao público, sendo que o horário de atendimento, nos 60 dias de disponibilidade das contas, deverá ser ampliado para de 8h às 12h e das 14h às 18h.
No TAC, assinado pelo procurador-geral do Município, Luis Carlos do Nascimento, e pelo procurador da Câmara de Vereadores, Alexandre Camelo Xavier, os poderes Executivo e Legislativo assumiram a obrigação de, entre os dias 20 março e 31 de abril do próximo ano, darem ampla publicidade ao edital de abertura do período de disponibilidade das contas públicas para fiscalização popular. Segundo a promotora de Justiça, desde 2005, as contas públicas do Município estão sendo expostas na Prefeitura, sem que haja espaço exclusivo para isso nem servidor especialmente treinado para atender aos cidadãos que vão fazer as consultas. A desorganização, esclarece Karina Cherubini, causa dificuldades de consulta e manuseio às pastas que são colocadas aleatoriamente no chão, sem observância rigorosa da ordem cronológica de meses, o que foi agravado com o fato de que as contas da Fundação Cultural de Ilhéus, neste ano de 2010, não estarem dispostas junto com as demais contas do Poder Executivo. Somente o Poder Legislativo adotou, agora em 2010, todas as providências recomendadas pelo MP no que se refere à apresentação das contas públicas, informa a representante do MP.
Também no documento assinado pelos representantes do Município e da Câmara após reunião promovida pela promotora de Justiça com eles, o secretário municipal da Fazenda, Jorge Augusto Bahia, e o diretor do Planejamento Estratégico Gerson Marques, Karina Cherubini lembra que o próprio Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) advertiu o prefeito de Ilhéus quanto à necessidade de observância aos preceitos legais e constitucionais que tratam da disponibilidade pública. A falta de atenção a esses preceitos constitui-se em ilegalidade de natureza grave, configurando falta de transparência da Administração, que priva o cidadão de exercitar o seu direito à fiscalização dos atos de gestão, de modo que o não cumprimento dessas normas repercute negativamente sobre o mérito das contas da entidade, além de autorizar a aplicação das sanções legais previstas em quem deu causa ou concorreu para a prática do ato, lembra o TCM.