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MP aciona empresa por descumprimento de contratos com consumidores
O Ministério Público estadual ajuizou hoje, dia 31, uma ação civil pública contra a empresa ‘Mambo Eletro (Cronos Brasil Comercial Eireli)’ em razão de descumprimento de contratos firmados com consumidores, incluindo a não entrega de produtos de forma devida e a ausência de resposta aos consumidores. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, foram localizados 47 processos promovidos contra o site da empresa no sistema digital do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Projudi). Também foram encontradas 9.006 reclamações no site ‘Reclame Aqui’, das quais 8.835 não foram atendidas.
Na ação, o MP requer, em caráter liminar, que a empresa cumpra os termos contratuais, bem como adote todas as providências cabíveis para efetivar a entrega dos produtos ou serviços conforme pactuado com os consumidores. Além disso, o MP pede que a Justiça determine que a Mambo Eletro responda às solicitações dos consumidores, estornando as cobranças indevidas e reembolsando-os quando solicitado diante da não entrega do produto adquirido; que efetive a entrega dos produtos adquiridos pelos consumidores, no prazo contratualmente previsto, e em condições de perfeito uso; e disponibilize, em local de destaque e fácil visualização, características essenciais do produto ou do serviço, tais como riscos à saúde e à segurança dos consumidores; e discrimine no preço, quaisquer despesas adicionais ou acessórias; as condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço, da entrega ou disponibilização do produto.