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Acordo entre MP e Abril Comunicações prevê doação de fraldas e cestas básicas a lar de idosos
A Empresa Abril Comunicações S.A. se comprometeu com o Ministério Público estadual, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado na última terça-feira, dia 22, a doar cem pacotes de fraldas geriátricas, 50 cestas básicas e 50 pomadas para assadura ao Lar Elizabete, instituição filantrópica para idosos localizada no bairro de Roma, em Salvador.
A doação deve ocorrer em prazo de 30 dias contados da data de assinatura, conforme o acordo, que prevê ainda a oferta gratuita, em 60 dias, de palestra ou curso virtual sobre marketing e empreendedorismo, destinados especialmente para mulheres. O descumprimento do Termo gera multa diária de R$ 500, limitada ao valor total de R$ 10 mil.
O acordo foi proposto pela promotora de Justiça Thelma Leal. Ela explica que a proposição do Termo buscou conciliação extrajudicial para ação civil pública, ajuizada pelo MP em 2005, com pedido de reparação contra a empresa em razão de propaganda enganosa cometida durante a execução da campanha publicitária 'Abril banca mais sonhos'. A ação segue até hoje sem conclusão judicial.
* Estagiária em Jornalismo sob supervisão de George Brito (DRT-BA 2927)