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Justiça proíbe eventos no espaço Casa Mais em Teixeira de Freitas por falta de garantia contra incêndio
A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou a imediata suspensão de eventos de acesso ao público no espaço ‘Casa Mais’, em Teixeira de Freitas, até que haja a regularização da situação relacionada à segurança da edificação, com a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Segundo o promotor de Justiça João Batista Madeiro Neto, autor da ação civil pública, o estabelecimento Casa Mais não possui AVCB, documento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, que certifica que a edificação cumpre as exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico.
O AVCB visa proteger a vida e a integridade dos ocupantes das edificações e áreas de risco em caso de incêndio; prevenir e combater a propagação de incêndios, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio; além de proporcionar meios para controlar e extinguir incêndios. Segundo o promotor de Justiça, a ausência de AVCB da casa de eventos foi constatada pelo 18º Grupamento de Bombeiro Militar em relatórios de fiscalização, que motivaram o ajuizamento da ação civil pública.