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Biblioteca Vitual
Detalhes do ECA. ATO INFRACIONAL. furto. REITERAÇÃO DE PRÁTICAS INFRACIONAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE liberdade assistida. TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. 1. O princípio da insignificância não tem aplicação aos atos infracionais, sob pena do pequeno infrator ser estim
Propriedades | Valor |
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Nome: | ECA. ATO INFRACIONAL. furto. REITERAÇÃO DE PRÁTICAS INFRACIONAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE liberdade assistida. TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. 1. O princípio da insignificância não tem aplicação aos atos infracionais, sob pena do pequeno infrator ser estim |
Descrição | |
Arquivo | acordao_2009_1372703.pdf |
Tamanho: | 141.78 KB |
Tipo: | application/pdf |
Autor: | patricia |
Criado em: | 21/09/2015 |
Atualizado em: | 21/09/2015 |
Acessos: | 99 |