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Biblioteca Vitual
Detalhes do ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ANTERIORMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. O fato de já ter sido aplicada ao adolescente medida socioeducativa de internação, não impede a apuração de outros at
Propriedades | Valor |
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Nome: | ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ANTERIORMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. O fato de já ter sido aplicada ao adolescente medida socioeducativa de internação, não impede a apuração de outros at |
Descrição | |
Arquivo | acordao_2004_425951.pdf |
Tamanho: | 124.51 KB |
Tipo: | application/pdf |
Autor: | patricia |
Criado em: | 21/09/2015 |
Atualizado em: | 21/09/2015 |
Acessos: | 93 |