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Biblioteca Vitual
Detalhes do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE OITIVA INFORMAL. ART. 179 DO ECA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA.NULIDADE. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. SUBMISSO
Propriedades | Valor |
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Nome: | ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE OITIVA INFORMAL. ART. 179 DO ECA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA.NULIDADE. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. SUBMISSO |
Descrição | |
Arquivo | estatuto-crianca-acordao-stjhc109242.pdf |
Tamanho: | 56.26 KB |
Tipo: | application/pdf |
Autor: | patricia |
Criado em: | 21/09/2015 |
Atualizado em: | 21/09/2015 |
Acessos: | 104 |