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Biblioteca Vitual
Detalhes do Apelações Cíveis. Ação Civil Pública. Sentença que julgou procedente a ação, impondo aos apelantes obrigação de fazer, consistente na construção de casa de internação destinada ao abrigo de adolescentes praticantes de atos infracionais. Ocorrência de omis
Propriedades | Valor |
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Nome: | Apelações Cíveis. Ação Civil Pública. Sentença que julgou procedente a ação, impondo aos apelantes obrigação de fazer, consistente na construção de casa de internação destinada ao abrigo de adolescentes praticantes de atos infracionais. Ocorrência de omis |
Descrição | |
Arquivo | acordao_-_0010344-96.2011.805.0274.pdf |
Tamanho: | 122.9 KB |
Tipo: | application/pdf |
Autor: | patricia |
Criado em: | 14/03/2016 |
Atualizado em: | 14/03/2016 |
Acessos: | 152 |