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Frigorífico Itacarne firma TAC para sanar irregularidades
Frigorífico Itacarne firma TAC
para sanar irregularidades
Objetivando a regularização das instalações e do funcionamento do Frigorífico Itacarne, situado na Rodovia Ilhéus/Itabuna, BA-415, Km 05, Fazenda Santo Antônio, o Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini, firmou um Termo de Ajustamento de Conduda (TAC) com o representante do frigorífico, Valvenardes Meira Santo, que se comprometeu em adotar uma série de medidas para sanar as irregularidades nas instalações físicas e nos aspectos ambientais e referentes à vigilância à saúde. Conforme destacou a representante do MP, o Itacarne encontra-se em funcionamento com abate de cerca de oitenta reses por dia, sem licença ambiental de operação, licenciamento e registro na Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) e implantação e funcionamento de estação de tratamento de efluentes.
De acordo com o estabelecido no TAC, informou a promotora de Justiça, o frigorífico deverá em adotar, em prazo máximo de um ano, com todas as medidas para minimizar os impactos ambientais decorrentes de sua atividade, tais como: a escritura do imóvel com a averbação da área de reserva legal junto ao cartório de registro de imóveis; vistoria efetivada por profissional habilitado com o levantamento das áreas de preservação permanente existentes e na situação quanto à vegetação nativa, bem como indicações a respeito dos beneficiamentos necessários; comprovação da execução do Plano de Revegetação ou Enriquecimento de Vegetação (Prev) ou Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad); comprovação da revegetação das margens das lagoas de estabilização com espécies nativas da Mata Atlântica, como contenção do processo erosivo; licença ambiental simplificada, concedida pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Ilhéus, entre outros itens.
Com relação aos aspectos de vigilância à saúde, o frigorífico comprometeu-se, em seis meses, em comprovar a apresentação à Vigilância à Saúde do Município de planilha com controle de água usada em todo o processo de abate, com os resultados das análises bacteriológicas e físico-químico da água. No prazo de um ano o responsável pelo frigorífico deverá também comprovar o integral cumprimento das normas relativas às condições gerais para o funcionamento do matadouro, transporte e manuseio do produto animal. Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas ajustadas, ficou estabelecida multa no valor de R$ 1 mil reais.
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