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Câmara de Vereadores deverá realizar concurso público
Câmara de Vereadores deverá
realizar concurso público
A Câmara Municipal de Salvador tem 10 dias para revogar o decreto que criou 41 cargos de assessores parlamentares e o ato administrativo que majorou o valor do vale-refeição de R$ 1.056 para R$ 1.556, e até seis meses para dar início à realização de concurso público. Os compromissos foram assumidos pelo presidente do Legislativo Municipal, Alan Sanches, e mais oito vereadores, na noite de ontem, dia 7, com o Ministério Público estadual. Após quase três horas de negociação com as promotoras de Justiça do Grupo de Atuação Especial em Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), Rita Tourinho, Heliete Viana e Célia Boaventura, a presidência da Câmara Municipal comprometeu-se, ainda, a apresentar um estudo que justifique a majoração da verba de combustível de R$ 1.650 para R$ 2.400.
Segundo o acordo firmado com o MP, a Câmara Municipal só poderá admitir até 14 assessores técnicos, um para cada Comissão Permanente, e não mais 41 assessores para os gabinetes dos vereadores, conforme estabelecido pela Casa anteriormente. Os assessores técnicos devem ser selecionados através de análise curricular que comprove que eles possuem a qualificação profissional compatível com a função técnica a ser desempenhada na Comissão Permanente. Para a reforma da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Casa Legislativa, a presidência poderá contratar, mediante processo licitatório, serviço técnico especializado, através de empresa de consultoria.
De acordo com a coordenadora do Gepam, promotora de Justiça Rita Tourinho, a necessidade de realização de concurso público foi proposta pelo Ministério Público em razão da necessidade de criação de cargos técnicos e porque o último concurso da Câmara Municipal ocorreu há 23 anos, em 1986. Existem atualmente na Casa Legislativa 814 servidores comissionados e apenas 201 servidores efetivos. O não cumprimento do compromisso assumido com o MP implicará em multa diária no valor de três salários mínimos.
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