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Prefeitura de Abaré se compromete a implementar política pública de educação ambiental
Prefeitura de Abaré se compromete a
implementar política pública de educação ambiental
Regulamentar a implementação da política pública de educação ambiental, desenvolver e disseminar habilidades rumo à sustentabilidade, conscientizar a população sobre a importância da preservação do meio ambiente e cumprir a legislação de proteção ambiental. Esses foram os objetivos que motivaram o Ministério Público estadual, através da promotora de Justiça regional ambiental de Paulo Afonso, Luciana Khoury, a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito do município de Abaré (localizado a 536 km de Salvador), Desilio Oliveira da Silva. A formulação do documento resultou de uma reunião entre o MP, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, prefeito e vereadores atuais e eleitos, bem como professores e coordenadores pedagógicos.
Com a assinatura do TAC, a Prefeitura de Abaré se compromete a incorporar o conceito de desenvolvimento sustentável no planejamento e execução das políticas públicas municipais, a conscientizar a população local para a preservação do meio ambiente, a elaborar projeto político pedagógico para a implementação da educação ambiental nas escolas municipais, com o intuito de estimular os conhecimentos, valores e ações responsáveis e sustentáveis para o trabalho de preservação e em busca de alternativas para os problemas ambientais. O TAC também aponta que o município deverá promover espaços de formação para todos os professores da rede municipal de ensino, com temas relacionados à questão ambiental; realizar cursos e seminários voltados à conscientização da população quanto a importância da valorização do meio ambiente natural, cultural e do trabalho nas áreas da bacia hidrográfica do Rio São Francisco; designar recursos para o desenvolvimento de programas, ações e projetos de educação ambiental; além de promover campanhas para serem divulgadas aos meios de comunicação local.
De acordo com Luciana Khoury, serão realizadas reuniões semestrais para verificar o cumprimento das medidas estabelecidas no documento. O eventual descumprimento das cláusulas assumidas implicará na aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00, que deverá ser destinada a entidades que desenvolvem atividades ligadas à educação ambiental.
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