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Carlos Ayres Britto fala sobre os 25 anos da Constituição Federal em sessão especial na AL-BA
Carlos Ayres Britto fala sobre os 25 anos da
Constituição Federal em sessão especial na AL-BA
“A Constituição Federal é a única lei que o Estado não faz e, no entanto, é a lei de todas as leis que o Estado faz”. Ela “é uma espécie de filha unigênita da nação brasileira” e “governa permanentemente quem governa temporariamente”. Estas foram algumas das considerações feitas pelo ex-presidente e ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, em conferência apresentada na manhã de hoje, dia 21, na Assembleia Legislativa da Bahia. Na sessão especial comemorativa aos 25 anos da Constituição brasileira, proposta pelo escritor Joaci Góes, o ministro – que também é poeta – encantou a todos com uma verdadeira aula de Direito Constitucional. A mesa solene da sessão foi composta pelo procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva, a senadora Lídice da Mata, os ex-governadores Roberto Santos e Waldir Pires, o presidente da AL, deputado Marcelo Nilo, dentre outras autoridades.
Neste primeiro quarto de século, observou Ayres Britto, é preciso analisar a Constituição a partir dos “frutos” que ela produziu ao longo destes anos, pois há uma distância entre o discurso normativo, que é belíssimo, e a aplicação dela na prática. Como exemplos destes “frutos”, ele citou que, no âmbito do Poder Legislativo, surgiram legislações especiais como a Lei Maria da Penha, a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Ficha Limpa, a Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre outras, e, no Supremo Tribunal Federal, importantes decisões como a liberação das células embrionárias para fins de pesquisa científica, a igualdade de direito entre casais homo e heteroafetivos através da união estável, a proibição do nepotismo e a liberdade de imprensa.
O ministro destacou que a Constituição brasileira é um projeto de refundação do país, e “essa refundação só pode se dar através da democracia”. Ele lembrou que os dois primeiros fundamentos do Estado Democrático de Direito previstos no artigo 1° da Constituição Federal são a soberania e a cidadania, e, utilizando o “conceito mais radical de democracia” que conhece, do memorável sergipano Tobias Barreto, que disse que “ali onde o povo não é tudo, o povo não é nada”, Ayres Britto afirmou que “ali onde a ética na política não é tudo, a política não é nada”.
O ministro relembrou, ainda, o grande trabalho dos constituintes até chegar à promulgação da Carta Magna de 1988 e criticou a ânsia de mudanças no texto constitucional, através de inúmeras emendas e de Propostas de Emendas Constitucionais (PECs),muitas delas, na sua opinião, desnecessárias. “A Constituição Federal precisa ser deixada em paz”, pontuou Ayres Britto.
Fotos: Humberto Filho/Cecom-MPBA
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