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MP requer execução de TAC firmado em 2010 com Município de Água Fria
MP requer execução de TAC firmado
em 2010 com Município de Água Fria
O Ministério Público estadual, por intermédio do promotor de Justiça Luciano Medeiros Alves da Silva, ajuizou hoje, dia 24, execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contra o Município de Água Fria. No termo, o MP requer a execução da obrigação de fazer, determinando que sejam nomeados todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no Edital nº 06/2011, no prazo máximo de 30 dias, a partir da notificação judicial. Segundo o promotor de Justiça, em setembro de 2010 foi firmado um TAC com o Município, visando a realização de concurso público para provimento de cargos. “Em 2011, a prefeitura publicou o edital que previa a realização do concurso público, e em outubro de 2012, fora do prazo estabelecido no termo, publicou o resultado do certame”, explicou.
No entanto, ele complementou que a nova administração municipal, ao invés de dar cumprimento ao TAC, constituiu comissão com o intuito de apurar possíveis ilegalidades ocorridas na realização do concurso público. “Instauramos inquérito civil, mas o arquivamos diante da inexistência de quaisquer irregularidades. Importante ressaltar que decorrido um ano desde a homologação do concurso público, o prefeito resiste em nomear os aprovados, provocando o ajuizamento de diversos mandados de segurança por parte de candidatos aprovados, congestionando esta vara cível já tão assoberbada de processos”. O MP requer também a execução da multa prevista na cláusula sétima do documento, a recair pessoalmente sobre o prefeito Evangivaldo dos Santos Dezidério, sendo calculada a partir da data de 1º de janeiro deste ano.
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