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PGJ participa de seminário e discute a visão do MP sobre a terceirização na Administração Pública
PGJ participa de seminário e discute a visão do MP
sobre a terceirização na Administração Pública
O procurador-geral de Justiça Márcio Fahel participou na manhã desta sexta-feira, dia 10, do seminário 'Terceirização e Administração Pública', promovido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Salvador. A convite da instituição, ele compôs a mesa da palestra 'A visão do Ministério Público sobre a Terceirização na Administração Pública' e destacou que o Ministério Público estadual (MPE) tem defendido que é preciso adotar uma solução que compatibilize a regularidade do provimento de mão de obra com a legalidade atinente à espécie, sem tolerar o desvirtuamento da terceirização. A partir de avaliação fática, por exemplo, o MPE constatou que o Estado não tem condições de abraçar serviços, como os da área da saúde, sem a terceirização. O procurador do Trabalho de Minas Gerais, Helder Amorim, e o procurador da República baiano, Fábio Loulla, também integraram o painel e discorreram, mais especificamente, sobre a questão trabalhista dos terceirizados. A mesa foi presidida pela desembargadora do Trabalho Léa Reis de Albuquerque.
Discorrendo sobre a administração pública, como interesse difuso da sociedade, e o limite da terceirização para a atividade meio, “visto que ela não poderia adentrar à atividade fim”, o PGJ baiano assinalou que a preocupação na área estadual é verificar os princípios constitucionais da licitação, eficiência administrativa e legalidade. Ele citou algumas experiências do MPE e afirmou que a instituição tem se oposto à terceirização em casos de função típica que não é contemplada no cargo público conexo ou para qual, sequer, existe o cargo público criado por lei. Mas na área da saúde, frisou Márcio Fahel, a terceirização acaba sendo inevitável, visto que o Estado não tem condições de prestar a todos os cidadãos o serviço conforme a Constituição Federal exige. O PGJ também fez referência aos contratos de gestão de unidades de saúde, destacando que são aceitáveis desde que não desvirtuem a contratação da mão de obra. “O objetivo é contratar a complexidade do serviço, não o pessoal”, alertou ele, esclarecendo que cabe ao MPE verificar se a Administração Pública está desempenhando adequadamente as suas funções de supervisora e fiscalizadora dos contratos, avaliando se os serviços estão sendo corretamente prestados e se os recursos transferidos estão sendo empregados regularmente.
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