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Município de Umburanas firma TAC com o MP e se compromete a regularizar gestão ambiental
Município de Umburanas firma TAC com o MP
e se compromete a regularizar gestão ambiental
Após um trabalho realizado pela Câmara Temática do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama) do Ministério Público estadual, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado pelo Município de Umburanas, que se comprometeu a regularizar os procedimentos de licenciamento ambiental e implementar o Sistema Municipal de Meio Ambiente. Segundo o promotor de Justiça Pablo de Almeida, o Município já havia recebido uma recomendação para regularizar a situação e agora terá condições de voltar a licenciar atividades de impacto local que se encontravam suspensas por recomendação do MP.
No documento assinado na última quinta-feira, dia 26, por Pablo Almeida e pela prefeita Mirian Bruno da Silva, o Município (localizado a 440 km de Salvador) se comprometeu a regularizar as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental, o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente. Também irá encaminhar à Câmara de Vereadores os respectivos projetos de lei para a completa implementação da Política Municipal de Meio Ambiente, adequando-se assim aos comandos da Lei Complementar nº 140 de 2011. Ressalta o promotor de Justiça que a assinatura do documento foi viabilizada mediante trabalho da câmara temática coordenada pela promotora de Justiça Luciana Khoury.
O tema está inserido como meta no planejamento específico das Promotorias Regionais Ambientais, e por meio dele, pontua Pablo, é feita uma análise da situação de cada município a partir de um diagnóstico, sendo indicado o caminho a seguir. O descumprimento de qualquer das obrigações assumidas no TAC enseja uma multa diária de R$ 1 mil por cláusula desrespeitada. Pelo diagnóstico analítico realizado pelo MP, Umburanas contraria a legislação, pois não tem capacitação técnica e administrativa para executar licenciamentos ambientais e não integra a lista de municípios aptos a licenciar, disponibilizada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema). Na recomendação que expediu em julho do ano passado, inclusive, o promotor de Justiça pugnou pela suspensão da ação administrativa de licenciamento ambiental, ficando o Estado responsável pela tarefa de acordo com a lei, o que foi acatado pela Prefeitura que agora busca regularizar a situação.
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