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Araçás se compromete a elaborar Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Araçás se compromete a elaborar Plano Municipal
de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que tem por objetivo viabilizar a destinação e disposição final ambientalmente adequada, bem como a elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, foi firmado pelo Ministério Público estadual e pelo Município de Araçás ontem, dia 28. No documento, assinado pela prefeita Maria das Graças Trindade Leal e pela promotora de Justiça Suzana Dantas Monteiro, está previsto que o Município elaborará o plano e apresentará o mesmo ao MP nos próximos 180 dias. Até o final de julho de 2015, Araçás deverá contar com o adequado tratamento e disposição final dos seus rejeitos, passando a depositá-los, por meio de consórcio intermunicipal, em aterro sanitário com a devida licença ambiental.
No documento, a prefeita reconheceu a ocorrência de danos ao meio ambiente causados em virtude do depósito irregular de resíduos em área conhecida como “lixão”. Ela também assumiu o compromisso de dar início, no prazo de 120 dias, à implementação da coleta seletiva dos resíduos, com vistas ao reaproveitamento e reciclagem dos resíduos sólidos. Além disso, o Município deverá cadastrar os catadores que atuam na área do lixão, incentivar a organização de cooperativas de catadores aptas a realizar a triagem dos materiais passíveis de reciclagem, a fim de que possam comercializá-los para as unidades de transformação, inserir os catadores que atuam no lixão em programas assistenciais e de saúde que visem à inclusão social e à cidadania. Uma campanha permanente de educação ambiental será elaborada e executada pelo Município junto à população, que contará com informações sobre a importância do adequado serviço de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos, bem como impactos causados ao meio ambiente. Nos prazo de 18 meses, Araçás deverá contratar técnicos habilitados para a apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) da área que atualmente serve como depósito de lixo.
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