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Município de Conde firma acordo com MP para elaborar Plano Municipal de Saneamento Básico
Município de Conde firma acordo com MP para elaborar
Plano Municipal de Saneamento Básico
O Município do Conde assinou hoje, dia 10, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público estadual, comprometendo-se a concluir, no prazo máximo de 12 meses, a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e de Gestão de Resíduos Sólidos. Segundo o promotor de Justiça Oto Almeida Oliveira Júnior, autor do TAC, o plano deve estabelecer os parâmetros indicados no Termo de Referência elaborado pela Fundação Nacional de Saúde, que traz as regras jurídicas e técnicas básicas para elaboração do documento. Além disso, o Município deve, no prazo máximo de seis meses, readequar tecnicamente a operação do aterro sanitário simplificado do Município, adotando todas as providências previstas no parecer técnico da Central de Apoio Técnico do MP (Ceat).
“O TAC prevê ainda que o Município cadastre os catadores que atualmente desenvolvem atividade na área do aterro sanitário simplificado, incentivando a inserção destes em programas sociais ou apoiando a implantação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis”, afirmou o promotor de Justiça Oto Almeida Júnior. Ele complementou que, caso não seja possível a readequação do aterro para que este volte a operar de forma ambientalmente adequada, o Município deve, no prazo máximo de seis meses, elaborar projeto de encerramento, recuperação e monitoramento da área degradada, “bem como proposição de uso futuro do local”, destacou.
Em março de 2015, a Promotoria de Justiça Regional Ambiental da Costa dos Coqueiros ajuizou ação civil pública contra o Município de Conde, requerendo a compensação ou restauração, por meio de apresentação e execução do Plano de Restauração de Área Degradada (PRAD), dos danos ambientais provocados pelo descarte inadequado de resíduos e rejeitos sólidos na área do Aterro Sanitário Simplificado do Município. Com a celebração do TAC, o documento será submetido à homologação judicial para encerramento do processo e se iniciará o acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas pelo Município.
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