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Irregularidades em edital impedem andamento de projetos
Irregularidades em edital
impedem andamento de projetos
Uma ação civil pública ajuizada pelas promotoras de Justiça Rita Tourinho e Patrícia Kathy em razão de irregularidades identificadas em edital de seleção pública da Empresa de Turismo da Bahia (Bahiatursa) frustrará o andamento de projetos que seriam contemplados para a realização de festejos juninos. Elas conseguiram decisão liminar favorável aos pedidos apresentados na ação, que aponta a existência de vícios formais no edital em decorrência do descumprimento da Lei 9.433/05, no que tange aos defeitos de publicização e à ausência de razoabilidade no dispêndio de recursos. As constatações já haviam sido registradas em recomendação enviada pelas promotoras de Justiça ao diretor da Bahiatursa.
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