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Nota de esclarecimento
Nota de esclarecimento
Com relação às informações divulgadas a partir do ajuizamento da ação civil pública que tem como finalidade garantir a plena, efetiva e adequada participação popular durante todo o trâmite dos processos legislativos especiais do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da nova Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) da capital, o Ministério Público do Estado da Bahia esclarece que solicitou à Justiça que determine à Câmara Municipal de Salvador o estabelecimento de prazo limite para apresentação de emendas parlamentares aos projetos de lei referentes ao PDDU e à Louos. Além disso, que obrigue o Poder Legislativo a assegurar um intervalo de tempo razoável entre a apresentação de emendas e a votação delas, período durante o qual deve ser garantida a realização de audiências públicas com entidades comunitárias e de estudos técnicos sobre as matérias que forem objetos de emendas. O MP busca com a ação impedir que emendas sejam votadas sem qualquer avaliação aprofundada, como constatado em anos anteriores. Vídeo que retrata a situação pode ser conferido no link: www.youtube.com/watch?v=2Ngr3gkBAJ8
A ação do MP se fundamenta inclusive no reconhecimento pelo Tribunal de Justiça da Bahia da inconstitucionalidade de três leis municipais, do ano de 2012, relacionadas ao PDDU. Na decisão, o TJ assinala que “a ampla e efetiva participação popular deve ser garantida para a elaboração de norma que implique em alteração do PDDU, sob pena de violação ao disposto no art. 64 da Constituição Estadual”. Ao abordar a preservação do interesse coletivo, defende que “a singela participação do povo através de audiência, com publicização em antecedência reduzida e sem os meios adequados e acessos aos estudos técnicos necessários, não é bastante para assegurar o cumprimento daquela exigência”. Por todo o exposto, o MP destaca a relevância da ação civil pública e ressalta que reconhece na promotora de Justiça Hortênsia Pinho qualificações relevantes para o desempenho da atividade. Ela, que há 23 anos desenvolve as suas funções na Instituição, reúne pré-requisitos para o trabalho de defesa da ordem urbanística, que realiza com total empenho e profissionalismo.
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