Você está aqui
MP aciona Catu para que município implante plano de atendimento socioeducativo
MP aciona Município de Catu para que implante
plano de atendimento socioeducativo
Com o objetivo de garantir a implantação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMASE) em Catu, o Ministério Público estadual, por intermédio da promotora de Justiça Anna Karina Senna, ajuizou hoje, dia 7, uma ação civil pública para cumprimento de obrigação de fazer contra o Município. Segundo a promotora de Justiça, a “inexistência de uma política pública municipal de cunho socioeducativo tem, inclusive, impedido a agilidade e eficácia no atendimento de adolescentes que, embora envolvidos com a prática de atos infracionais, demandam abordagens de caráter eminentemente protetivos”. Assim, o Município deve proporcionar a todos os adolescentes acusados da prática de ato infracional o tratamento socioeducativo ao qual têm direito, a partir da indispensável criação e adequação de programas e serviços capazes de atender a demanda existente.
Anna Karina complementou ainda que o PMASE deve ser elaborado e ter sua execução acompanhada por uma equipe interprofissional própria, composta de no mínimo, pedagogos, psicólogos e assistentes sociais, com a descrição detalhada das atividades a serem desenvolvidas com os adolescentes e suas famílias. Além disso, o plano deve contemplar a articulação de ações com a comunidade e com entidades governamentais e não governamentais, inclusive no sentido da seleção e qualificação das pessoas que possam servir de orientadores - no caso da medida de liberdade assistida, e responsáveis pelo acompanhamento do trabalho comunitário realizado pelos adolescentes - no caso da prestação de serviços à comunidade e da obrigação de reparar o dano.
Atenção, jornalista! Cadastre-se nas nossas listas de transmissão por meio da nossa Sala de Imprensa e receba nossos releases.