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Município de Campo Formoso firma compromisso para regularizar gestão ambiental
Município de Campo Formoso firma compromisso
para regularizar gestão ambiental
Com o objetivo de regularizar e implementar o Sistema Municipal de Meio Ambiental, bem como regularizar os procedimentos de licenciamento e fiscalizações ambientais, o Município de Campo Formoso firmou ontem, dia 20, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Promotoria de Justiça Regional Ambiental de Jacobina. No TAC, elaborado pelo promotor de Justiça Pablo Almeida, o Município se comprometeu a regularizar as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental, o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
O Município assumiu também o compromisso de encaminhar à Câmara de Vereadores de Campo Formoso os projetos de lei para a completa implementação da Política Municipal de Meio Ambiente, adequando-se assim aos comandos da Lei Complementar nº 140 de 2011. O promotor Pablo Al meida destacou a importância da Câmara Temática coordenada pela promotora de Justiça Luciana Khoury para a assinatura do TAC. A Câmara realiza um trabalho primoroso de análise da situação de cada município, a partir de um diagnóstico, e indica qual o caminho a seguir. “Isso foi fundamental para que esse compromisso pudesse ser firmado”, frisou Pablo Almeida, acrescentando que o tema está inserido como meta no planejamento específico das Promotorias Regionais Ambientais.
Envolvimento da população
Com a finalidade de explicitar o teor do TAC à população e às autoridades locais, bem como discutir outras questões ambientais de interesse regional, ontem mesmo o promotor de Justiça Pablo Almeida realizou uma reunião pública na Câmara de Vereadores de Campo Formoso. O encontro contou com a participação de vereadores, representantes do Departamento de Meio Ambiente do Município, dos secretários de Agricultura e Educação, além de representantes da sociedade civil.
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