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CNMP encaminhará à Assembleia Legislativa moção de apoio à iniciativa do MP baiano
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu, à unanimidade, encaminhar à Assembleia Legislativa da Bahia moção de apoio à iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça de encaminhamento do Projeto de Lei nº 20.765/2014, que prevê a criação de novos cargos de assessores jurídicos na estrutura do Ministério Público estadual. A decisão foi tomada pelos conselheiros e proferida pela presidente do CNMP, Raquel Dodge, durante a sessão ordinária realizada ontem, dia 10, quando foi julgado o procedimento de controle administrativo instaurado para apurar supostas ocorrências de desvios no exercício das funções de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão no MPBA. Também durante a sessão, o Conselho decidiu por sugerir ao Ministério Público que adote gestões no sentido de buscar a solução legislativa para a reestruturação do seu quadro de pessoal. Ao MP baiano, foi determinando ainda a relotação dos cargos de coordenador administrativo 1 (CMP-4), oficial administrativo 1 (CMP-3), ou outro cargo com símbolo diferente do CMP-5, porventura lotado nos gabinetes das Procuradorias de Justiça, para suas respectivas áreas de atuação. Segundo definido durante a votação, a relotação deverá ocorrer até o final do ano, caso não haja a reestruturação do quadro com a aprovação do PL que tramita na Assembleia.
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