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Audiência pública aborda execução de medidas socioeducativas em Camaçari
O Ministério Público estadual participou na manhã de hoje, dia 13, de audiência pública sobre o Programa de Execução de Medidas Socioeducativas (PEMSE) para menores infratores de Camaçari. No evento realizado no Auditório do Teatro Alberto Martins, a promotora de Justiça Carla Barreto Valle pontuou para o Município a importância de ser constituída uma comissão intersetorial formada por secretários municipais e integrantes de outros órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), “para que sejam traçadas estratégias de aperfeiçoamento das ações consignadas do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMASE)”.
A promotora destacou também que a equipe técnica que executa o Programa ainda é “pequena”. Segundo Valle, apesar de Camaçari ter elaborado o seu Plano e executar medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade), cumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MP, é necessário que o Poder Executivo Municipal invista em mais ações para alcançar os objetivos do PMASE. A participação do MP na audiência é mais uma das atividades que integra a campanha institucional “Na Medida Certa”, cuja premissa é de que o Estado e a sociedade devem combater a impunidade por meio do incentivo ao aprendizado.
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