Embasa não poderá efetuar
ligações em áreas de proteção

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), que se comprometeu em não realizar novas ligações de água para usuários instalados irregularmente em áreas de proteção permanente localizada na Avenida Antonio Lavigne, na margem direita do Rio Almada, sentido Ilhéus/Itacaré.

Conforme explica Karina Cherubini, que é a titular da 8º Promotoria de Justiça de Ilhéus, as áreas de proteção permanente têm a função ambiental de preservar recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Desta forma, acrescenta a representante do MP, a ocupação só se justifica por evidente utilidade pública ou interesse social, devendo o poder público agir de forma preventiva para evitar as ocupações indevidas e, se ocorridas, providenciar a relocação dos moradores. Ela chama a atenção que a disponibilidade de infraestrutura, ainda que por serviços essenciais, como água e energia elétrica, contribui para a permanência dos moradores em ocupações irregulares, dificultando a recuperação do dano ambiental.

As ligações já existentes serão mantidas até a relocação dos moradores pelo poder público, devendo ser enviada uma listagem anual atualizada pela Embasa ao MP. Em caso de descumprimento do TAC, será aplicada multa de R$ 500 por ligação efetuada e de R$ 180 por falta de remessa da listagem. A vigência do compromisso será de quatro anos com possibilidade de prorrogação.

Os próximos passos, adiantou a promotora de Justiça, serão contatos com as concessionárias de telefonia e energia elétrica, buscando igualmente a celebração do termo de ajustamento de conduta, bem assim com o Município de Ilhéus para a fiscalização de área, adotando as medidas preventivas e repressivas frente à ocupação ilícita de manguezal.