Inema e Secretaria de Meio Ambiente devem garantir
participação popular nos Comitês de Bacia, recomenda MP

Garantir maior participação popular e autonomia para os comitês de bacia de modo a implementar uma gestão mais democrática das águas. Com este objetivo, o Ministério Público estadual, através dos promotores de Justiça Luciana Espinheira da Costa Khoury, Augusto César Carvalho de Matos e Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira, recomenda à Secretaria de Meio Ambiente e ao Instituto de Meio Ambiente (Sema) e Recursos Hídricos (Inema) que observem o princípio da participação popular na proteção do meio ambiente e gestão das águas, obedecendo ao que determina a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei 9.433/97.

Levando em consideração que, durante o ano de 2011, foi realizada apenas uma plenária dos comitês, quando o mínimo exigido seriam quatro, conforme estabelece a Resolução Conerh 55 de 2009, os promotores de Justiça recomendam ainda que Sema e Inema empreendam esforços para realizar todas as plenárias exigidas, garantindo ainda a participação popular nesses encontros. Para isso, caberá aos recomendados arcar com as despesas da logística do local do encontro e com os custos de deslocamento, hospedagem e alimentação dos representantes da sociedade civil e dos pequenos usuários.

A recomendação prevê ainda a adoção de medidas que garantam o funcionamento regular das câmaras técnicas dos comitês de bacia e o respeito, por parte de Sema e Inema, das decisões dos comitês de bacia hidrográfica sobre o gerenciamento dos recursos hídricos, com o fim de melhorar as condições ambientais da bacia.

Por fim, os promotores que assinam o documento recomendam que Sema e Inema remetam ao Ministério Público, por meio da Coordenação das Promotorias de Defesa do São Francisco, informações, documentos e publicações dando conta das providências adotadas com o fim de atender à recomendação.