MP debate formas de valoração e reparação
integral dos danos ambientais

Prevenção, precaução e reparação integral dos danos ambientais. As ideias, apresentadas pelo procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva na abertura do 'Curso sobre Valoração de Danos Ambientais' deram o norte do encontro, que está sendo realizado no auditório Afonso Garcia Tinoco na sede do Ministério Público no Centro Administrativo, entre hoje (29) e amanhã (30). Para um auditório lotado de membros e servidores do MP, além de representantes da sociedade civil, o PGJ enfatizou a importância do investimento na capacitação para aprofundar o diálogo e a produção de conhecimento no direito ambiental. “É preciso que nos antecipemos para minorar todos os danos, o que só é possível com uma valoração precisa, que nos dê a dimensão dos prejuízos causados ao ambiente. A adesão expressiva de promotores, técnicos e representantes da sociedade civil a esse evento é um sinal positivo de que estamos caminhando rumo a um aprofundamento racional e a um refinamento cada vez mais necessário para tratarmos das questões ambientais”, destacou Wellington César.

Compondo a mesa ao lado do procurador-geral, o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama) Marcelo Guedes destacou o caráter de desafio que constitui atuar na área ambiental. “Nosso meio ambiente está ameaçado. Precisamos reverter essa situação da melhor forma possível. Para isso, é fundamental que todo dano ambiental seja reparado, o que só pode se dar por meio do conhecimento preciso e objetivo da sua extensão”, frisou o coordenador do Ceama.

Na palestra que abordou 'As dimensões do Dano Ambiental e a Responsabilidade Civil', a promotora de Justiça Annelise Steigleder, do Ministério Público do Rio Grande do Sul, esclareceu que no direito brasileiro há três esferas concomitantes de responsabilidade ambiental: a penal, a administrativa e a civil. “É preciso compreender o processo exato de produção do dano para evitar que ele volte ou continue a ser produzido”, ressaltou a promotora, dando ênfase à importância cada vez maior da abordagem gerencial na questão ambiental. “A ação deve estar focada nos princípios da prevenção e da precaução para que o promotor possa atuar com eficiência no gerenciamento das atividades potencialmente poluidoras”, destacou Annelise Steigleder, lembrando que, uma vez causado, todo dano ambiental precisa ser reparado, “mesmo os irreversíveis”.

A 'Reparação Integral do Dano Ambiental' foi o tema abordado pela promotora de Justiça do MP-BA Hortência Gomes Pinho. Asseverando que todos os aspectos do dano devem ser reparados, a promotora reforçou o papel dos estudos técnicos como ferramentas indispensáveis no processo de valoração. “Os laudos não podem se ater às causas e consequências do dano. Devem vir acompanhados de uma valoração econômica desse dano, com base na qual o MP poderá exigir a reparação da forma mais adequada”, destacou. Outro ponto enfatizado por Hortência Pinho foi a inexistência jurídica de danos irreparáveis. “Mesmo aqueles irreversíveis devem ser reparados, seja com compensações ambientais, seja em dinheiro”, pontuou, deixando claro que, antes dessas medidas, é preciso verificar se a recuperação in natura não é mais possível. “As formas de reparação devem obedecer uma ordem hierárquica. A primeira opção, a fundamental, é a reposição natural, a restauração propriamente dita. Não sendo possível esse caminho, deve o promotor de Justiça aplicar medidas compensatórias. Apenas na impossibilidade de qualquer dessas duas soluções é que se aplica a indenização pecuniária”, concluiu.

O encontro, que prossegue na tarde de hoje e será encerrado na manhã desta quarta-feira, abordará ainda as experiências de valoração de danos ambientais no Ministério Público Federal, e nos Ministérios Públicos estaduais da Bahia, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais. O curso tratará também dos danos as patrimônio imaterial e de métodos de valoração e economia ambiental.

Fotos: Humberto Filho