MP discute regularização fundiária
em reunião de grupo de trabalho

O Ministério Público estadual, por iniciativa do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp) e da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, realizou na tarde de ontem, dia 19, a primeira reunião do Grupo de Trabalho de Regularização Fundiária, criado no âmbito da Câmara Setorial de Articulação entre os Poderes do programa Pacto pela Vida. “Poucas vezes encontramos um cenário tão favorável à implementação da regularização fundiária como agora”, pontuou a promotora de Justiça Hortênsia Pinho na abertura da reunião, que contou com a participação de representantes das comunidades do Alto das Pombas, Calabar, Nordeste de Amaralina, Santa Cruz, Chapada do Rio Vermelho, Vale das Pedrinhas e Fazenda Coutos.

Segundo a promotora de Justiça, a regularização fundiária tem hoje um conceito jurídico expresso no artigo 46 da Lei n 11.977/1999, que foi reformada em 2011, e o grupo de trabalho trabalhará com base nesse conceito, que vai além da ideia de simples entrega de documentos. “A regularização fundiária consiste num conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, que visam à regularização de assentamentos irregulares e a titularização de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, explicou ela, salientando que a regularização fundiária não é um problema pontual, mas de toda a coletividade. “Ela é um dever jurídico e deve acontecer em paralelo a ações de desenvolvimento social”, pontuou Hortênsia Pinho.

Durante a reunião, foram discutidas ações integradas para viabilizar a regularização fundiária sustentável nas comunidades onde estão sendo implantadas as Bases Comunitárias de Segurança em Salvador. Além dos membros do GT, participaram, como convidados, representantes do Ministério das Cidades e da Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, onde existe uma experiência exitosa em regularização fundiária sustentável.