A situação precária do sistema prisional brasileiro se agrava em meio à pandemia da Covid-19 e tem suscitado do Ministério Público brasileiro uma ação mais integrada e articulada junto aos gestores públicos para promover a continuidade de políticas de segurança pública e evitar colapso sistêmico com disseminação descontrolada do novo coronavírus entre a massa carcerária nacional. Os problemas e desafios para atuação ministerial diante do quadro pandêmico no sistema penitenciário foram discutidos na manhã de hoje, dia 26, em evento virtual promovido pelo Ministério Público do Estado da Bahia.

Organizado pelo Centro de Apoio de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), com apoio do Centro de Aperfeiçoamento e Estudos Funcionais (Ceaf), o ‘XVI Ciclo de Debates’ trouxe os membros-auxiliares da Comissão do Sistema Prisional e do Controle Externo da Atividade Policial (CSP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CMP), os promotores de Justiça Antônio Suxberger e Vanessa Cavallazzi.

O encontro contou com a participação na abertura da procuradora-geral de Justiça do MP baiano, Norma Angélica Cavalcanti, com apresentação dos promotores de Justiça Luís Alberto Vasconcelos e Tiago Quadros, respectivamente coordenadores do Ceosp e Ceaf, e com a mediação dos promotores de Justiça Edmundo Reis, coordenador da Unidade de Monitoramento e Execução da Pena (Umep), e Thays Rabelo da Costa.

Os palestrantes apresentaram dados e informações que apontam para um sistema que sofre com superlotação e desestruturação, com déficits de vagas, assistência à saúde, educação e ao trabalho da população carcerária que decorrem de falta e baixa execução de investimentos públicos, agora mais evidentes e problemáticos com a pandemia da Covid-19. Apresentaram o arcabouço normativo e protocolos procedimentais que podem instruir e basear a atuação do MP no atual cenário. Também destacaram a importância das inspeções nas unidades como ferramentas imprescindíveis para a promoção de políticas públicas dentro de uma atuação do MP mais direcionada à tutela coletiva.

Na abertura, a PGJ Norma Cavalcanti destacou a importância do MP atuar junto com os demais órgãos que atuam na segurança pública e defesa social para “fazer um trabalho de proteger as pessoas que estão sob a custódia do Estado. Temos casos de contaminados na Bahia. Recentemente, foram ingressadas ações civis públicas para remanejar os presos para unidades adequadas. Nossa perspectiva é salvar vidas”, afirmou. O coordenador do Ceosp, promotor Luís Alberto, pontuou que o sistema prisional, “uma preocupação de sempre”, precisa de um “olhar especial diferenciado” na pandemia. Ele chamou atenção que existem hoje 1,2 mil pessoas custodiadas em carceragens de delegacias pelo estado.

Antônio Suxberger afirmou que “a pandemia coloca em xeque o sistema prisional” porque traz o que ele chamou de um quadro “de derrotabilidade normativa”. “Mesmo se consideramos o melhor presídio brasileiro, ele não consegue atender às regras e parâmetros mínimos de distanciamento social. É como se o aprisionamento fosse incompatível com um quadro epidemiológico. Temos uma derrotabilidade normativa porque o contexto que ensejou as normas não está mais presente”, afirmou. Suxberger ressaltou a importância dos promotores conhecerem e se utilizarem do manual de recomendações para prevenção e cuidado da covid-19 no sistema prisional editado em abril pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Segundo ele, o órgão registrou até agora cerca de quatro mil casos de contaminações por Covid-19 no sistema, número bastante subnotificado pela baixa testagem.

A promotora de Justiça Vanessa Cavallazzi ressaltou que a baixa adesão dos municípios à Política Nacional de Atenção à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp), braço do SUS dentro do sistema prisional, em conjunto com baixa execução de repasses de verbas públicas federais, por meio dos Fundos Penitenciários, explicam e refletem números gravíssimos das condições estruturais e de assistência do sistema, historicamente superlotado menos pelo aumento de sua ocupação e “mais porque não conseguimos aumentar a capacidade de vagas”. Ela apresentou dados de relatório da Controladoria Geral da União (CGU), de 2017, que mostram uma assimetria do sistema entre os estados, mas que apontam para índices muito baixos de assistência à saúde, educação e trabalho. A Bahia, por exemplo, que apresenta um dos melhores números, contava com apenas 16,3% da sua população carcerária estudando e 21% trabalhando, além de muitas unidades sem atendimento de emergência. “Precisamos prestar atenção do dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional e de como ele tramita nos Fundos estaduais. Isso é importante porque essa verba é fundamental agora no enfrentamento à pandemia”, afirmou. Ela apresentou protocolos de procedimentos e ações, como a criação de gabinetes de crise e elaboração de planos de contingência.

Fotos: Humberto Filho / Cecom-Imprensa