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RESOLUÇÃO 98 DE 2013 CNMP Altera o artigo 6º da Resolução nº 20/2007, que regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75/1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12/02/13, disciplinando, no âmbito do MP, o controle externo da atividade policial RESOLUÇÃO 20 DE 2007 CNMP Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial RECOMENDAÇÃO 01 2015 Membros do MP, através das Promotorias de Justiça Criminais de Execuções Penais e/ou controle externo da atividadepolicial que observem de forma estrita e indeclinável o quanto determinado nas Resoluções 20/2007 e 56/2010 Recomendação Conjunta nº 01/2014Trata da deflagração de ações penais e ações civis públicas em face de atos imputados a Policiais Civis do Estado da Bahia (Delegados, Agentes, Escrivães e demais componentes da Corporação) RECOMENDAÇÃO 02 2013 REVOGADA RECOMENDAÇÃO 01 2013 - Dispõe sobre o cumprimento da Meta 2 do ENASP RECOMENDAÇÃO 04 2012 Recomendar aos MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL que intensifiquem a fiscalização e agilizem com a maior brevidade possível os Inquéritos Policiais e Processos Criminais em andamento com réus presos ... Resolução nº 31/2004 PGJMinistério Público do Estado da Bahia
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