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RECOMENDAÇÃO CONJUNTA PGJ-CG N.001.2021 - DJe 27.04.2021
MINUTA ACP - ELABORAÇÃO e IMPLEMENTAÇÃO DO PMCFC e da POLÍTICA DE ACOLHIMENTO MINUTA TAC- PLANO MUNICIPAL DE CONV. FAMILIAR E COMUNIT MINUTA RECOMENDAÇÃO - CMDCA - PLANO MUNICIPAL CONVIVÊNCIA FAMILIAR MINUTA PORTARIA PA - PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA MINUTA RECOMENDAÇÃO - PREFEITO - PLANO MUNICIPAL CONVIVÊNCIA FAMILIAR + SUAS Portaria_PA_Plano Municipal Lei Família Acolhedora de SSA- Lei 9015-2016 Cartilha Família Acolhedora - MPPE Manual Família Acolhedora TJPE ACP - MPMG ACP - MPPE Execução de TAC - Descumprimento -MPMG TAC- MPMG TAC -MPRN Recomendação CMDCA -MPPR Recomendação - Plano Municipal -MPTO Portaria -MPCE Portaria MPPR -II Portaria Convivência Familiar e Comunitária - MPPR Plano Municipal - Macaé Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária - Prefeitura de BH Plano Municipal de Curitiba- 2017 Prontuários SUAS - Acolhimento SUAS Plano Nacional de Convivência Familiar Guia de Atuação -CNMPMinistério Público do Estado da Bahia
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Atendimento ao cidadão:
Site: atendimento.mpba.mp.br
Disque 127 (capital) ou 0800 071 1422 (interior) - de 8h às 18h, em dias úteis, de segunda a sexta-feira. A ligação é gratuita.
Presencial:
Capital - Avenida Joana Angélica, nº 1.312, Nazaré - Salvador, BA - Brasil - CEP: 40.050-001.
Interior - procure a Promotoria de Justiça de sua cidade.
Ouvidoria: 0800 284 6803
