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Recomendação Venda Bebida Alcoolica Recomendação contra venda de Bebida Alcoólica a Criança e Adolescente nas festas juninas Recomendação sobre venda de bebidas alcoólicas no carnaval Recomendação – Prefeito Municipal para envio de PL Termo de Cooperação com Cervejaria para que envide esforços para evitar a venda, fornecimento, ainda que gratuito, e entrega, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, de bebidas alcoólicas ou produtos cujos componentes possam causar d Recomendação para que o Prefeito Municipal encaminhe a Câmara Municipal Projeto de Lei estabelecendo penalidades administrativas a estabelecimentos comerciais que venderem ou fornecerem bebidas alcoólicas ou substâncias que causem dependência física ou ps Recomendação – Proprietários de bares, etc Projeto de Lei dispondo sobre a proibição da comercialização e fornecimento de bebidas alcoólicas e demais substâncias que causem dependência física ou psíquica a criança e adolescente, estabelecendo penalidades Minuta de PL para afixação de placas e outras medidasMinistério Público do Estado da Bahia
Sede Administrativa: 5ª Avenida, n° 750, do CAB - Salvador, BA - Brasil - CEP: 41.745-004
Telefone: disque 127 ou 0800 071 1422* (ligação gratuita)
Atendimento ao cidadão:
Eletrônico: atendimento.mpba.mp.br, disque 127 ou 0800 071 1422* (ligação gratuita) - Das 8h às 18h
Presencial:
Capital: Avenida Joana Angélica, nº 1.312, Nazaré - Salvador, BA - Brasil - CEP: 40.050-001. Telefone: disque 127 ou 0800 071 1422* (ligação gratuita)
Interior: Procure a Promotoria de Justiça de sua cidade.
Ouvidoria: 0800 284 6803
*Ligações de fora do Estado da Bahia.
