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STJ_PROCESSUAL CIVIL- MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA. INTERNAÇÃO DE MENORPARA TRATAMENTO CONTRA DROGAS. PRIORIDADE. ATRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOS INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA STJ – RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO: NOVA VISÃO.Ministério Público do Estado da Bahia
Sede Administrativa: 5ª Avenida, n° 750, do CAB - Salvador, BA - Brasil - CEP: 41.745-004
Telefone: disque 127 ou 0800 071 1422* (ligação gratuita)
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Presencial:
Capital: Avenida Joana Angélica, nº 1.312, Nazaré - Salvador, BA - Brasil - CEP: 40.050-001. Telefone: disque 127 ou 0800 071 1422* (ligação gratuita)
Interior: Procure a Promotoria de Justiça de sua cidade.
Ouvidoria: 0800 284 6803
*Ligações de fora do Estado da Bahia.
