O Ministério Público, através do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais – CNPG, do Grupo nacional de Direitos Humanos Promotor de Justiça Rossini Alves Couto – GNDH e do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas – GNCOC criou o Projeto Nacional “MINISTÉRIO PÚBLICO E MOBILIDADE URBANA”, em dezembro de 2013, tendo por objetivo atuação articulada e coordenada, com vistas a exigir políticas públicas efetivas que melhorem as condições da mobilidade urbana nas cidades.

Sob esse enfoque, o Ministério Público do Estado Bahia, em maio de 2014, instituiu a “Comissão de Mobilidade Urbana”, através do Ato Normativo n° 006/2014, composta pelos Coordenadores do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente - CEAMA, que o coordenará, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania - CAOCI, atual Centro de Apoio operacional de Direitos Humanos – CAODH, do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social - CEOSP, e do Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça do Consumidor – CEACON.

À Comissão de Mobilidade Urbana, compete fomentar:

• A criação e implantação dos Planos Estaduais e Municipais de Mobilidade Urbana;
• A criação e implantação da gestão democrática na política de transporte (conselhos, comitês etc.) com enfoque na garantia da participação do cidadão no planejamento, fiscalização e avaliação da política local de mobilidade urbana;
• A transparência e a conformidade na composição da planilha tarifária do transporte público urbano coletivo;
• O cumprimento das diretrizes quantitativas e qualitativas da prestação dos serviços de transporte público coletivo, notadamente o respeito aos direitos dos usuários, à qualidade da frota e à acessibilidade;
• O respeito aos direitos dos usuários e gestão democrática da política pública de mobilidade urbana, conforme previsto nas Leis 12.587/2012, 8.987/95 e 8.078/90. (Art. 3°, Ato n° 006/2014)

Neste enfoque, o Projeto MOVIMENTA – Planejando a Mobilidade Urbana tem por escopo alcançar a adesão dos promotores de Justiça, para instaurar Inquéritos Civis que tenham por objeto exigir dos Gestores Municipais das cidades a elaboração, de forma participativa, os Planos de Mobilidade Urbana, promovendo o devido acompanhamento e subsidiando a sua construção, para que sejam atendidas, de forma plena, as necessidades das populações residentes nas referidas cidades, em conformidade com os requisitos da Lei n.º 12.587/2012.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana obriga aos municípios com população acima de 20.000 (vinte mil) habitantes, de elaborar, até janeiro de 2015, os seus planos de mobilidade urbana, sob pena de ficarem impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade. No âmbito do Projeto MOVIMENTA – Planejando a Mobilidade Urbana, as ações visarão atender aos municípios com população acima de 100.000 (cem mil) habitantes.

A participação dos promotores de Justiça, em respeito a sua independência funcional, se dá por adesão. Os municípios incluídos na etapa inicial, conforme a população de 100.000 habitantes são os seguintes, CONFORME DADOS IBGE 2010:

Considerando a necessidade que quantificar as ações do MPBA nessa seara, solicito seja feita a adesão ao Projeto MOVIMENTA, no sistema SIGA, módulo Gestão Estratégica, bem como nos sejam encaminhados periodicamente todas as ações (portaria de IC, Recomendação, TAC, ACP, e outros) desta Promotoria de Justiça referentes à implementação do Plano de Mobilidade de Salvador.

Para ter acesso a biblioteca, acesse aqui.

Contato: projetomovimenta@mpba.mp.br - 71 3103-0393