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Reflexões sobre o crime de infração de medida sanitária preventiva – “coronavírus” – do art. 268 do CP TEORIA DA AÇÃO SIGNIFICATIVA - UMA CRÍTICA SOB O VIÉS DO FINALISMO - Pedro H. C. Fonseca E POSSIVEL O HABEAS CORPUS PARA DISCUTIR A DOSIMETRIA DA PENA - RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA Estado de necessidade exculpante - Waldemir Leão Considerações acerca da teoria da imputação objetiva e seus reflexos no nexo causal - Carlo Velho MasiMinistério Público do Estado da Bahia
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